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CRO-TO consegue liminar favorável para cumprimento do piso salarial em concurso de Cariri do Tocantins

15/08/2022 16h37 | Atualizado em: 15/08/2022 16h42

Na manhã desta sexta-feira, 12, o concurso de Cariri do Tocantins para os cargos odontólogos foi suspenso até que haja retificação do edital para cumprir com o piso salarial. Isso ocorreu após o Conselho Regional de Odontologia do Tocantins em suas atribuições entrou com ação civil pública para que seja cumprido o piso salarial do cirurgião-dentista contra o município de Cariri do Tocantins. Isto porque o concurso não cumpria com a Lei 3.999/61 que prevê 3 salários mínimos para 20h/semanais trabalhadas. O CRO-TO visa a valorização do profissional e cobra o cumprimento das leis federais. Não sendo possível prover cargos públicos e remunerar uma categoria profissional sem observar a legislação em vigor. O presidente do CRO-TO, Dr. Weslley Rodrigues, aponta que cobrará de todos os municípios do Tocantins o cumprimento do piso salarial. “Apenas com a regulamentação da carga-horária e do salário mínimo adequado à nossa classe que poderemos ver na prática a valorização dos nossos profissionais.”, comenta o presidente.

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