Legislação

Clique e baixe a Legislação desejada:

. Lei 5081 - Regula o exercício da profissão odontológica;
. Lei 4324 - Institui o CFO e CRO's e dá outras providências;
. Código de Ética Odontológica;
. Código de Processo Ético;
. Regimento Eleitoral;
. Consolidação das Normas - Atualizado em 07/2012;
. Prontuário Odontológico;
. Classificação Internacional de Doenças em Odontologia e Estomatologia (CID-OE);
. PCCS da Saúde do Estado do Tocantins;
. PCCV da Saúde do Município de Palmas-TO;