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Legislação

Ementa

Publicação

Lei nº 1.417/2005

Lei nº 1.417/2005 - PCCV da Saúde do Município de Palmas-TO

22/12/2014

Lei nº 1.558/2005

Lei nº 1558/2005 - PCCS da Saúde do Estado do Tocantins

22/12/2014

Resolução CFO nº 80/2007

Revoga o seu Regimento Eleitoral vigente e aprova outro em substituição

28/12/2007

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