Legislação
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Dispõe sobre o horário de funcionamento das atividades presenciais do CRO-TO
Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais do CRO sede e delegacias
Decide sobre o retorno das audiências e julgamentos presenciais
Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais do CRO sede e delegacias
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19
Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19)