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Legislação




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Legislação
Ementa
Publicação

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 01-11-2021

29/10/2021


Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 06-09-2021

03/09/2021


Dispõe sobre o horário de funcionamento das atividades presenciais do CRO-TO

28/05/2021


Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais do CRO sede e delegacias

06/04/2021


Prorrogação Suspensão Atendimentos Presenciais

24/03/2021


Ponto Facultativo - 19 de Março - Aniversário de Palmas

19/03/2021


Prorrogação Suspensão Atendimentos Presenciais

19/03/2021


Suspensão Atendimentos Presenciais

10/03/2021


Decide sobre o retorno das audiências e julgamentos presenciais

10/02/2021


Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais do CRO sede e delegacias

29/05/2020


Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19

19/05/2020


Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19

04/05/2020


Designa ponto facultativo e adota outras providências

22/04/2020


Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19

22/04/2020


Designa ponto facultativo no dia 09/04/2020

10/04/2020


Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

04/04/2020


Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

22/03/2020


Designa ponto facultativo e adota outras providências

28/10/2016


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