TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO - TCC FIRMADO COM O CADE

Data de Publicação: 23/12/2025
O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO TOCANTINS - CRO/TO, vem publicamente comunicar a celebração de Termo de Compromisso de Cessação – TCC com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no âmbito do o Inquérito Administrativo n.º 08700.008995/2023-76, nos termos do Art. 85 da Lei 12.529/2011, bem como divulgar a íntegra do acordo e esclarecer novas regras sobre preços, descontos e publicidade.
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