Simples Nacional

Data de Publicação: 29 de abril de 2014

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O Projeto de Lei 237/2012, que altera o Simples Nacional, incluindo os Cirurgiões-Dentistas e outros segmentos econômicos no Programa está previsto para votação do Plenário da Câmara dos Deputados, hoje, dia 29 de abril.

A aprovação do PL promoverá universalização do Simples, inserindo empresas no regime especial de tributação apenas por critério de faturamento bruto (até R$ 3,6 milhões ao ano), independentemente da categoria profissional, incluindo, desta forma, os cirurgiões-dentistas. O quorum mínimo para deferimento é de 257 votos.

Outro foco da classe odontológica no novo texto é o enquadramento dos especialistas na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

Simples Nacional

O Simples Nacional consiste em um sistema de tributação que consolida diversos impostos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), estaduais (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS) e municipais (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).