CRO/TO esclarece normas sobre descontos e publicidade após Termo de Compromisso com o CADE

Data de Publicação: 23 de dezembro de 2025

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O Conselho Regional de Odontologia do Tocantins (CRO/TO) comunicou oficialmente nesta terça-feira, 23, a celebração de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76, conforme previsto no artigo 85 da Lei nº 12.529/2011.

O acordo tem como principal objetivo preservar as condições concorrenciais na prestação de serviços odontológicos, assegurando, especialmente, a livre pactuação de preços e das formas de pagamento entre cirurgiões-dentistas e seus pacientes. Com a assinatura do TCC, o CRO/TO se compromete, de forma expressa, a não proibir, restringir ou punir profissionais em razão da concessão de descontos ou da adoção de modalidades diferenciadas de pagamento, reconhecendo que tais práticas são lícitas e permitidas, desde que observada a legislação vigente.

Apesar disso, o Conselho esclarece que permanece vedada a publicidade de preços e de serviços gratuitos, conforme determina o artigo 7º da Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da odontologia. Essa regra continua plenamente aplicável e deve ser rigorosamente observada pelos profissionais.

O Termo de Compromisso também prevê o arquivamento de procedimentos administrativos em curso que tenham como único objeto a apuração ou punição de profissionais pela concessão de descontos ou condições diferenciadas de pagamento, ressalvados os casos já definitivamente julgados e as hipóteses legais de vedação previstas em lei.

O CRO/TO ressalta que a celebração do TCC não implica reconhecimento de ilicitude, confissão de culpa ou juízo definitivo de mérito sobre as condutas investigadas, tratando-se de uma solução administrativa voltada à adequação institucional às normas de defesa da concorrência.

Em cumprimento às obrigações assumidas, o Conselho informa que a íntegra da versão pública do Termo de Compromisso de Cessação está disponível para consulta em seu site institucional e permanecerá acessível durante todo o período de vigência do acordo. O documento pode ser acessado pelo link:
https://cro-to.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=da6aaca3-496a-410f-9c41-3cc3bb847eca

Por fim, o CRO/TO reafirma que seguirá vigilante na defesa das prerrogativas de seus inscritos, mantendo o compromisso com a transparência, a legalidade e a segurança jurídica no exercício profissional, e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à categoria e à sociedade.