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Legislação




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Legislação
Ementa
Publicação

Portaria nº 19/2021

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 01-11-2021

29/10/2021


Portaria nº 17/2021

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 06-09-2021

03/09/2021


Portaria nº 10/2021

Dispõe sobre o horário de funcionamento das atividades presenciais do CRO-TO

28/05/2021


Portaria nº 08/2021

Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais do CRO sede e delegacias

06/04/2021


Portaria nº 07/2021

Prorrogação Suspensão Atendimentos Presenciais

24/03/2021


Portaria nº 06/2021

Ponto Facultativo - 19 de Março - Aniversário de Palmas

19/03/2021


Portaria nº 05/2021

Prorrogação Suspensão Atendimentos Presenciais

19/03/2021


Portaria nº 04/2021

Suspensão Atendimentos Presenciais

10/03/2021


Decisão CRO-TO nº 001/2021

Decide sobre o retorno das audiências e julgamentos presenciais

10/02/2021


Portaria nº 13/2020

Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais do CRO sede e delegacias

29/05/2020


Portaria nº 12/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19

19/05/2020


Portaria nº 11/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19

04/05/2020


Portaria nº 09/2020

Designa ponto facultativo e adota outras providências

22/04/2020


Portaria nº 10/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades presenciais do CRO devido o COVID 19

22/04/2020


Portaria nº 08/2020

Designa ponto facultativo no dia 09/04/2020

10/04/2020


Portaria nº 07/2020

Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

04/04/2020


Portaria nº 06/2020

Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

22/03/2020


Portaria nº 12/2016

Designa ponto facultativo e adota outras providências

28/10/2016


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