CRO/TO esclarece normas sobre descontos e publicidade após Termo de Compromisso com o CADE
O Conselho Regional de Odontologia do Tocantins (CRO/TO) comunicou oficialmente nesta terça-feira, 23, a celebração de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76, conforme previsto no artigo 85 da Lei nº 12.529/2011.